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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, Impeachment, Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO