Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2016/execucao/despesa-fiscal-e-seguridade/lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 Texto da Lei Anexos