Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2016/elaboracao/autografos-e-leis/lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 Texto da Lei Anexos