Decreto nº 7.995, de 02 de maio de 2013 e anexos

Decreto nº 8.021, de 29 de Maio de 2013 e anexos

Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013 e anexos

Decreto n° 8.111, de 30 de setembro de 2013 e anexos.pdf

Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013 e anexos