Legislação da Receita e da Despesahttps://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2013/elaboracao/autografos-e-leis/autografos/volume-i-texto-do-projeto-de-lei/legislacao-da-receita-e-da-despesa/viewhttps://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png