Decreto nº 7.425 de 05 de janeiro de 2011 e anexos

Decreto nº 7.445 de 01 de marco de 2011 e anexos

Decreto nº 7.446 de 01 de março de 2011 e anexos

Decreto nº 7.477 de 10 de maio de 2011 e anexos

Decreto nº 7.534, de 21 de julho de 2011 e anexos

Decreto nº 7.575 de 29 de setembro de 2011 e anexos

Decreto nº 7.622 de 22 de Novembro de 2011 e anexos