Lei nº 11.194 https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/legislacao/ppa/2004-2007/2005/430-lei-no-11-194 https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Lei nº 11.194 Lei nº 11.194.pdf anexo da Lei nº 11.194.pdf