Lei nº 10.933 https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/legislacao/ppa/2004-2007/2004/405-lei-no-10-933 https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Lei nº 10.933 Lei nº 10.933 - PPA 2004-2007 (texto consolidado).pdf Anexo V - Ações com Recursos Não Orçamentários - PPA 2004-2007.pdf Anexo IV - Programas Sociais - PPA 2004-2007.pdf Anexo II - Programas de Governo - PPA 2004-2007.pdf Anexo III - Órgãos Responsáveis por Programa - PPA 2004-2007.pdf Anexo I - Orientação Estratégica do Governo - PPA 2004-2007.pdf