Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e anexos
https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/legislacao/loa/2010/lei-no-12.214-de-26-de-janeiro-de-2010-e-anexos/view
https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png
Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e anexos