2012 https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/legislacao/ldo/2012 https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png 2012 Texto da Lei Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012 Anexo III - Metas Fiscais - Introdução Anexo IV - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do Art 9º, § 2º, da LRF, por Constituirem Obrigações Constitucionais ou Legais da União Anexo V - Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Anexo IV - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do Art 9º, § 2º, da LRF, por Constituirem Obrigações Constitucionais ou Legais da União