13 itens atendem ao seu critério.
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Análise da MPV nº 629, de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar ...
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Análise da MPV nº 624, de 14 de agosto de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito ...
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Análise da MPV nº 781, de 23 de maio de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos ...
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