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Nota Informativa PLN 7/2023
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para ...
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Nota Informativa PLN 6/2023
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que ...
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Nota Informativa PLP 93/2023 – Novo Arcabouço Fiscal
Esta Nota Informativa foi elaborada, por solicitação do Consultor-Geral de Orçamentos do Senado Federal, com o intuito exclusivo de esclarecer os principais ...
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