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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor ...

Subsídios para apreciação da adequação financeira e orçamentária da MP n.º 1.256, de 9/9/2024, em atendimento ao disposto no art. 19 da Resolução n.º 1/2002-CN