Filtrar os resultados Tipo de item Selecionar Todos/Nenhum Pasta Página Link Coleção Arquivo Notícias desde Ontem Última semana Último mês Sempre Resultado da busca Assinar um RSS sempre atualizado. 1 itens atendem ao seu critério. Ordenar por relevância data (mais recente primeiro) alfabeticamente Análise da MPV nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023 Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de ... Localizado em Documentos / … / Tipos de estudos / Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias