Homenagem aos 30 anos da Constituição e reajuste do STF foram destaques na semana

Da Redação | 09/11/2018, 18h28 - ATUALIZADO EM 09/11/2018, 18h49

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Veja como foi a semana de votações e debates no Senado.

30 anos da Constituição Cidadã

O Congresso Nacional celebrou em sessão solene os 30 anos da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, com a presença dos chefes dos três Poderes e do presidente eleito Jair Bolsonaro, além do ex-presidente José Sarney. Em mais de três horas, os participantes foram unânimes na defesa da Constituição. Além disso, destacaram a importância do texto no processo de redemocratização pós-regime militar. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, lembrou que a Constituição de 1988 marca a transição para o mais longo período democrático do país após a ditadura. Na primeira visita a Brasília depois de eleito presidente da República, o deputado Jair Bolsonaro fez um breve discurso, no qual ressaltou que, na democracia, deve existir somente um norte: o da Constituição. O presidente da República, Michel Temer, observou que não há caminho fora da Constituição, recordou momentos importantes da Assembleia Constituinte e lembrou que o povo tinha acesso ao Congresso para apresentar suas reivindicações. Falaram também o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que exaltou o papel das instituições no aperfeiçoamento da democracia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ressaltou as garantias fundamentais garantidas pela Constituição, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, além de deputados e senadores.

Prioridade para educação, saúde e segurança pública

Com 52 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, o Senado aprovou o projeto que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. O PLS 329/2017-Complementar trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda para incluir no texto também a área de segurança pública. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Multa para falta de luz

O Senado aprovou esta semana projeto que institui multa a ser paga por empresas concessionárias aos usuários dos serviços de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento. A proposta estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa distribuidora ficará sujeita a multa indenizatória que será paga aos usuários finais do sistema “diretamente prejudicados”. O PLS 209/2015 agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Aumento para STF e Ministério Público

Também foi aprovado o PLC 27/2016, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38% — dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Foram 41 votos a favor e 16 contrários, além de uma abstenção. O Senado também aprovou o aumento do salário do procurador-geral da República, com ganhos mensais fixados no mesmo patamar definido para os ministros do STF (PLC 28/2016). As duas matérias agora seguem para a sanção da Presidência da República e os reajustes passam a valer na data da publicação da futura lei.

Desburocratização

Duas propostas resultantes dos trabalhos da Comissão Mista de Desburocratização foram aprovadas. O PLS 10/2018 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. E o PLS 22/2018 garante a validade, como título executivo extrajudicial, do documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas. Ambos os textos seguem para a Câmara.

Incentivo a montadoras de carros

Foi aprovada também a Medida Provisória 843/2018, que cria o Rota 2030, um novo regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil que estimula investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. A matéria passou nessa quarta-feira (7) pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2018. O Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística substitui o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. Assim como a política anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais. A principal medida do novo regime é a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria, caso as montadoras participantes do Rota 2030 invistam ao menos R$ 5 bilhões ao ano em pesquisa e desenvolvimento.

Compensação a vítimas de abuso sexual

O dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderá ser usado para reparar danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas. A medida está prevista no PLS 374/2012, também aprovado na CTFC.

Diplomas na América do Sul

Foi aprovado ainda o Protocolo de Reconhecimento de Certificados de Educação de Nível Fundamental e Médio para os países do Mercosul e Associados. Pelo acordo que envolve os quatro membros do Mercosul — Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai —  e os países associados — Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Venezuela — ocorrerá o reconhecimento dos cursos fundamentais e médios cursados em qualquer um desses países. Isso permitirá a mobilidade de estudantes entre esses países sem necessidade de toda a burocracia que envolve hoje o reconhecimento desses diplomas e certificados. O protocolo, que foi assinado em dois de agosto de 2010, só havia sido enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 30 de junho de 2017. No Legislativo tramitou em regime de urgência na Câmara e no Senado.

Indicações

Foram aprovadas ainda a indicação da diplomata Vera Cíntia Alvarez para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na Guatemala e a indicação de Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Duas autorizações para empréstimo foram aprovadas também: de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o município de João Pessoa e de US$ 60,7 milhões junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) para Salvador.

Perícias do INSS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a celebrar acordos com outros órgãos, a fim de atender a demanda dos segurados que necessitem de perícia médica, o PLS 154/2018. Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica, de incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social, a proposta prevê que o INSS ficará obrigado a buscar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração ou ainda acordos de cooperação técnica para a realização do exame, sem ônus para os segurados.

Proibição de propaganda nas escolas

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o PLC 106/2017, que proíbe a propagada comercial dentro das escolas. A regra vale para todos os estabelecimentos de ensino da educação básica, sejam públicos ou privados. O projeto proíbe a veiculação de publicidade comercial para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas. O PLC 106/2017 admite a realização de feiras de livros ou de ciências, além de atividades de caráter cultural ou artístico, exposições e apresentações teatrais. Mas o conteúdo desses eventos não pode fazer “apelo ao consumo” de qualquer marca ou produto. A matéria segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

MP das Loterias

A comissão mista da Medida Provisória 846/2018, a MP das Loterias, aprovou o relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura e segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o do Senado. A MP das Loterias tem validade até o dia 28 de novembro e foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Processos eletrônicos

Advogados terão assegurados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o PLC 72/2018, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o projeto, o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação do processo. Exceção é feita apenas aos que estão sob sigilo ou segredo de Justiça, cujo acesso é limitado aos advogados constituídos pelas partes. A proposta segue para o Plenário.

Seguro de vida para jornalistas

Empresas jornalísticas deverão contratar seguros de vida e de acidentes pessoais para repórteres, cinegrafistas e outros profissionais que atuem em condições de risco. É o que estabelece a atual redação do PLS 114/2014, também aprovado na CCJ. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Seguro-desemprego para agricultor familiar

O agricultor familiar poderá receber seguro-desemprego na ocorrência de estiagem, geada ou enchente reconhecidas pelo governo. O benefício, no valor de um salário-mínimo, está previsto no PLS 577/2007, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitará em caráter terminativo.

Sigilo bancário

Bancos, corretoras, sociedades e cooperativas de crédito e demais intuições financeiras poderão fornecer dados bancários depois de 25 anos de sigilo obrigatório de operações financeiras. É o que determina o PLS 211/2018, também aprovado na CAE. roposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (6). O texto segue para a CCJ.

Concorrência desleal

A CAE também aprovou substitutivo ao projeto que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. O PLS 284/2017-complementar busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. O projeto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), tem como principal foco combater fraudes nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas. A concorrência desleal, segundo a autora, pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado.

Operações de crédito externo

Empréstimos externos a entes federativos deverão contar com autorização do Ministério da Fazenda e, se for o caso, com decisão final da Justiça sobre sua capacidade de endividamento para serem analisados pela CAE. Decisão nesse sentido foi tomada pela própria CAE, na forma de uma minuta de um projeto de resolução, com numeração a ser definida pela Mesa do Senado. A matéria segue agora para o Plenário em regime de urgência.

Novo Código Brasileiro de Aeronáutica

A comissão especial que analisa a modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica aprovou sua proposta para atualizar a legislação (PLS 258/2016). O relator foi o senador José Maranhão (MDB-PB), que fez uma série de mudanças que resultaram num substitutivo. O relator lembrou que o Código de Aeronáutica atual é de 1986. Portanto, é anterior à Constituição (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990) e à lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (2005), o que evidencia a necessidade de atualização. O texto trata de assuntos diversos, que vão de infraestrutura a direitos do consumidor e responsabilidade civil. O relator manteve as mudanças aprovadas recentemente pela Anac, acabando com a franquia obrigatória de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O relator concordou com a posição atual da Anac e recusou emendas alterando a regra.

Marco legal das telecomunicações

Projeto que altera o marco legal das telecomunicações (PLC 79/2016) foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente Michel Temer. No entanto, uma ação da oposição no STF determinou a devolução do texto para análise pelo Plenário do Senado. Antes de o ministro do STF Alexandre de Moraes decidir sobre o assunto e determinar “a análise imediata” dos recursos apresentados ao PLC 79/2016, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já havia manifestado a intenção de encaminhar o tema para exame das comissões técnicas da Casa, entre elas a CCT. Agora o texto vai tramitar com urgência no Plenário.

Embaixadas

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou duas indicações para embaixadas:  de Marcelo Souza Della Nina para embaixador na Arábia Saudita e Iêmen, e de Antonio Francisco da Costa e Silva, para a Costa Rica. As indicações seguem agora ao Plenário em regime de urgência.

Créditos

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou dois créditos ao Orçamento de 2018, no valor de R$ 422 milhões. O PLN 29/2018 concede R$ 358 milhões à Casa da Moeda, para cobrir dívidas de 2017 e 2018, e R$ 14,1 milhões à FUNAI para a compra judicial de área no Maranhão para a criação de uma reserva que permita o assentamento de índios da etnia Krenyê. O PLN 33/2018, por sua vez, concedeu R$ 50 milhões para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para a manutenção de aeroportos, máquinas, equipamentos e veículos.

Rejeição a projetos sobre rádios comunitárias

E o Conselho de Comunicação Social, que atua como órgão consultivo do Senado, rejeitou por 7 a 4 votos três projetos que atuavam na área da radiodifusão comunitária. O PLS 55/2016 autorizaria as rádios a captar publicidade comercial; o PLS 513/2017 permitiria ampliar a potência das rádios comunitárias; e o PLS 410/2017 isentaria essas rádios da cobrança de direitos autorais realizada pelo ECAD. A decisão do Conselho de Comunicação não interrompe o trâmite dos projetos, mas serve de parâmetro técnico sobre eles. O parecer do Conselho é remetido ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, que o remete para as comissões que estão analisando os três projetos, no Senado e na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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