Votação de vetos presidenciais e da nova meta fiscal foram destaques desta semana

Da Redação | 01/09/2017, 18h11 - ATUALIZADO EM 01/03/2018, 14h30

Saiba como foi a semana de votações e debates no Senado.

LDO

Selo_Aconteceu_no_SenadoO governo apresentou aos parlamentares projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei 13.473/2017), recentemente sancionada pelo presidente da República, Michel Temer. A proposta era aguardada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pois o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia negociado com integrantes da CMO a reinclusão de pontos vetados.

Os vetos foram criticados pelos parlamentares, inclusive pelo presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC). Eles alegam que os dispositivos excluídos por Temer haviam sido acertados com o governo em um acordo que permitiu a aprovação da LDO em julho.

Orçamento

O Congresso recebeu do Poder Executivo na quinta-feira (31) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/2017). No texto consta a meta de resultado primário com deficit de R$ 129 bilhões, já aumentado pelo próprio governo para R$ 159 bilhões negativos. O documento prevê um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 e de 2,5% em 2019.

Desta vez, o Legislativo recebeu a proposta de Orçamento com a previsão de receita e despesa defasada, uma vez que deputados e senadores ainda não terminaram de aprovar o projeto que altera a meta fiscal, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e de 2018. O texto principal foi aprovado na madrugada da quinta-feira, mas faltaram dois destaques, a serem votados na próxima semana.

Madrugada

A sessão do Congresso Nacional da terça-feira (29) foi marcada por tensão entre os parlamentares: enquanto a oposição obstruía os trabalhos, os governistas tentavam limpar a pauta de vetos para aprovar o aumento do deficit fiscal definido pelo Executivo. Quando o presidente do Senado, Eunício Oliveira, abriu o painel eletrônico para a primeira votação, parlamentares argumentaram que não havia quórum. Ele respondeu que a votação não seria encerrada até que o quórum fosse atingido, mas o painel ficaria aberto para que os parlamentares iniciassem a votação. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o quórum de uma votação só é computado com o resultado final. Os deputados anunciaram que iriam recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A sessão prosseguiu até a aprovação, às 4h30 da manhã, do texto-base do PLN 17/2017, com o novo deficit fiscal de R$ 159 bilhões.

Vetos

Depois de mais dez horas de sessão, na terça-feira (29), o Congresso Nacional votou os oito vetos presidenciais que trancavam a pauta e foram destacados pelas bancadas para votação em separado no painel eletrônico. Somente um veto foi derrubado. Sete vetos presidenciais foram mantidos e um foi derrubado na sessão do Congresso da quarta-feira (30). Entre os textos mantidos está o veto ao projeto que obrigava concessionárias de rodovias a custear a construção, reforma e manutenção das instalações da Polícia Rodoviária Federal. Também foi mantido o veto ao texto que alterava os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, e diminuía a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

Jovens aprendizes

Foi rejeitado pelo Congresso o veto (VET 3/2017), que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva. O veto de Temer havia barrado a possibilidade de os estabelecimentos contratantes de aprendizes destinarem o equivalente a até 10% de sua cota de contratação desses jovens à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, como construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas.

Dívida pública

Também foi mantido o veto parcial do presidente ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 2/2016, que trata da LDO para 2017. Foram 156 deputados a favor do veto e 103 contra. A emenda previa auditoria da dívida pública com a participação de entidades da sociedade civil. O Deputado Ivan Valente (PSOL-SP) defendeu a derrubada do veto como uma questão de coerência. Para ele, “sem uma auditoria da dívida pública que explicite para a sociedade que grande parte do Oorçamento vai para pagar juros, vai para banqueiros e rentistas, nós não vamos sair da crise”, afirmou.

Cartão Reforma e designer de interiores

Foi mantido o veto 10/2017 ao Projeto de Lei de Conversão 2/2017 (MP 751/2016), que criou o programa Cartão Reforma. Foram vetados o artigo que estipulava a reserva de 20% dos recursos a famílias residentes em zona rural e o trecho que atribuía ao governo federal estabelecer os limites da parcela de recursos destinados à assistência técnica.

Foi mantido também o veto parcial (VET 49/2016) ao Projeto de Lei da Câmara 97/2015, que reconhece a profissão de designer de interiores e ambientes. A lei que regulamenta o exercício da atividade (Lei 13.369/16) foi vetada em dois artigos que tratam da exigência de certificado de curso técnico e da formação acadêmica com diploma de nível superior.

Concessões

O veto à MP das Concessões foi derrubado na Câmara por 324 votos a 46. A proposta voltou à análise do Executivo sob a forma do projeto de lei de conversão (PLV 3/2017) aprovado pela Câmara, que modificou a Medida Provisória (MP752/2016. No Senado, o PLV foi aprovado em 3 de maio.

Segurança

Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabeleceu condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O veto havia sido rejeitado pela Câmara na outra terça-feira e a votação do Senado havia ficado pendente por falta de quórum. A parte mais polêmica era o veto a artigos que obrigavam concessionárias de rodovias federais a arcar com a construção, reforma e manutenção de instalações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de destinar verba para o reaparelhamento do órgão. Os parlamentares alegaram que o texto, como havia sido aprovado pelo Congresso, seria uma oportunidade de garantir recursos para as instalações e equipamentos da polícia, que tem sofrido com contingenciamentos. O veto foi mantido depois que o governo se comprometeu a fazer a mudança por nova medida provisória.

CPI Mista do BNDES

Foi criada a CPI Mista para investigar as operações realizadas entre a empresa JBS e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também será objeto de investigação a delação premiada assinada por Joesley Batista e demais executivos da empresa. A comissão terá 16 senadores e 16 deputados, com igual número de suplentes, e prazo de 120 dias para a investigação. Antes de iniciar as investigações, é preciso que a comissão seja instalada, com a eleição do presidente e designação do relator.

Regularização fundiária

O Congresso Nacional também rejeitou o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 759/2016, sobre regularização fundiária rural e urbana. Na Câmara dos Deputados, foram 346 votos contrários e apenas um voto pela manutenção do veto. No Senado, foram 41 votos contrários. O ponto do veto que causou mais polêmica foi o que atingiu dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações.

Fundos constitucionais

Os juros para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) podem deixar de ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), informou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele disse que negocia com a equipe econômica e com o presidente da República, Michel Temer, a elaboração de uma medida provisória a ser encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos dias. A ideia é que os juros dos fundos constitucionais tenham como parâmetro a Taxa de Longo Prazo (TLP) — criada pela Medida Provisória (MP) 777/2017 para empréstimos no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — e o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR). Aprovada com mudanças no Senado, a MP 777 voltou à Câmara.

Conselho Nacional do Ministério Público

Após quatro horas de sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Erick Biill Vidigal, tiveram seus nomes aprovados para disputar no Plenário a vaga do Senado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ambos defenderam maior atuação do órgão no controle externo da atividade dos procuradores. Secretário-geral da Mesa do Senado, Bandeira é professor de Direito e doutorando. Ingressou na Casa por concurso, em 2004, e também já foi diretor-geral. Vidigal é doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor e autor de livros de Direito.

Resolução de Conflitos

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), deve se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, para que a corte possa manifestar seu interesse na criação de uma Semana Nacional da Resolução de Conflitos. Lobão ainda afirmou ter conversado com o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral da Justiça Federal, que também manifestou posição favorável à matéria.

Denúncia contra Jucá

Em entrevista coletiva, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, agiu de maneira "açodada e intempestiva" ao apresentar denúncia contra no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a peça do procurador, apresentada ao STF na segunda-feira (28), Jucá teria beneficiado a empreiteira Odebrecht por meio de emendas de interesse da empresa em medidas provisórias, em troca de ajuda financeira ao PMDB de Roraima. A denúncia é baseada em delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-diretor da empreiteira, mas Jucá afirma que a Polícia Federal ainda não concluiu a referida investigação.

Reformas

Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão na Câmara. Para quase todos os convidados, a nova legislação aumentará a terceirização, levará à redução dos direitos dos trabalhadores e trará impacto sobre a arrecadação da Previdência.

Banco Central

Dois indicados para a diretoria do Banco Central (BC), Paulo Sérgio Neves de Souza e Maurício Costa de Moura, foram aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após sabatina. Ambos servidores de carreira, eles tiveram 14 votos favoráveis e um contrário. As mensagens presidenciais com as indicações agora vão a Plenário para decisão final.

Lupicínio

A ponte sobre o rio Gravataí na rodovia BR-448, em Porto Alegre (RS), deverá se chamar Lupicínio Rodrigues. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/2017, aprovado na Comissão de Educação (CE). O projeto segue para análise no Plenário.

Quadrinhos

A CE aprovou o PLC 3/2017, que confere a Santa Isabel (SP) o título de Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos. A cidade é terra natal de Maurício de Sousa, criador dos personagens da Turma da Mônica. O parecer favorável foi do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).

Imigração italiana

Foi aprovado ainda, na CE, o PLC 51/2016, que estabelece 26 de junho como dia de reconhecimento do município de Santa Teresa (ES) como precursor da imigração italiana no Brasil. O relatório pela aprovação foi de Magno Malta (PR-ES) e o projeto segue para o Plenário.

Suframa

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou proposta (PLS 133/2017) da senadora Ângela Portela (PDT-RR) que concede maior autonomia administrativa às unidades descentralizadas da Zona Franca de Manaus (Suframa). O texto determina que essas subsedes passem a ter autonomia administrativa, com limites definidos no regimento interno do órgão, para planejar e executar ações visando ao desenvolvimento sócio-econômico dos estados em que se encontram. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Livre comércio

A CDR também aprovou projeto que cria áreas de livre comércio nos municípios de Plácido de Castro, Assis Brasil, Santa Rosa e Capixaba, que ficam em regiões fronteiriças com Peru ou Bolívia (PLS 184/2017). O autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), considera sua iniciativa um modelo que deveria ser implantado em todas as regiões fronteiriças com características semelhantes, em que um município brasileiro está junto a uma cidade estrangeira. A matéria segue para a CAE.

Queixa

A queixa apresentada pela defesa do ex-presidente Lula ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas foi tema de audiência pública na CDH. Os participantes da audiência defenderam o direito de Lula ao julgamento imparcial e criticaram procedimentos da Operação Lava-Jato.

O advogado australiano Geoffrey Robertson, que representa Lula na queixa, questionou as prisões preventivas na Lava-Jato. O advogado disse que  há um “alargamento proposital do período de detenção para que os investigados, pressionados psicologicamente, fechem acordos de delação premiada”.

Segurança nas piscinas

Proposta que regulamenta o uso de piscinas foi aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto torna obrigatória a instalação de dispositivo que evite o enlace de cabelos ou a sucção de membros do corpo pelo ralo; impõe a instalação de equipamento manual que permita a interrupção imediata de sistemas automáticos para a recirculação de água e estabelece que a área das piscinas deve ter piso antiderrapante.

O texto aprovado – um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 71/2014 - segue em regime de urgência para a apreciação do Plenário.

Rótulos de alimentos

Os rótulos das embalagens de alimentos deverão conter identificação em cores distintas, para permitir ao usuário saber sua composição nutricional. A obrigação está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 489/2008, também aprovado pela CTFC. A proposta, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), tem o objetivo de levar o consumidor a procurar uma alimentação mais saudável, criando um modo simplificado de informá-lo, de modo claro e ostensivo, sobre a qualidade nutricional do alimento que vai comprar. O texto segue para a CAE.

Subcomissão das Doenças Raras

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) instalou a Subcomissão Especial Sobre Doenças Raras, com o objetivo de propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras e aprimorar a legislação específica. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) foi eleito presidente da subcomissão, tendo como vice Dalirio Beber (PSDB-SC). Moka disse que a primeira reunião será em 12 de setembro, a partir das 14h. A indicação do relator será anunciada na data.

Desmatamento

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é a ferramenta do século no combate ao desmatamento, disse o diretor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Luciano Evaristo, em audiência pública sobre os cinco anos de vigência do Código Florestal, promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas.

Em 2017, disse Evaristo, já foram aplicados R$ 2,4 bilhões em multas e quase 5 mil atos de infração, com embargo de 150 mil hectares. Já o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, disse que o CAR está incrementando a gestão florestal e territorial do Brasil, e que isso se deve ao Congresso, que criou o mecanismo, implementado em 2014.

Compensações ambientais

O impacto das compensações ambientais no Brasil foi debatido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente na terça-feira (29). Os participantes afirmaram que o Código Florestal Brasileiro não poderá ser colocado em prática sem a regulamentação das cotas de meio ambiente - títulos que representam uma área de vegetação nativa em propriedades rurais.

Representantes do Ministério do Meio Ambiente e de organizações não governamentais explicaram que o ideal será o próprio mercado definir valores de compensação pela lei de oferta e procura.

Previdência

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.

Relator da CPI, o senador Hélio José (PMDB-DF) criticou a reforma proposta pelo Poder Executivo. Ele disse que, antes de sugerir mudanças nas regras atuais, o governo deveria cobrar as dívidas das empresas e do setor público com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O calote é estimado em R$ 500 bilhões.

Plano Agrícola

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promoveu audiência pública para debater o Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018, também chamado de Plano Safra. No lançamento do plano, em junho, o governo anunciou R$ 190 bilhões em recursos para o setor agropecuário na safra 2017/2018. Para o diretor-substituto da área de Créditos e Estudos Econômicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Machado de Moraes, o volume dos recursos atende às demandas do setor. Já o superintendente técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi, informou que em julho já houve aumento de demanda. A busca pelo crédito Inovagro, que financia inovações tecnológicas na área rural, por exemplo, cresceu mais de 900% em relação ao ano passado.

Dívidas não tributárias

A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria. A MP 780/2017 será apreciada na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, que sugeriu alterações no texto original do Executivo. A medida institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.

'Fallas do Throno'

Foi aberta na quinta-feira (31) a exposição Fallas do Throno, com 73 manuscritos originais de discursos feitos na abertura e no encerramento das sessões legislativas da Assembleia-Geral na época do Império, entre 1826 e 1889. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, abriu a exposição. Ele disse que passa a ser oferecida ao público uma parte importante do acervo histórico e documental do Senado, com informações cruciais sobre a vida política do império.

A exposição, que faz parte de um conjunto de quatro mostras previstas para 2017 e 2018, produzidas em parceria com o Museu Nacional, segue até 2 de outubro.

Estatuto do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do Estatuto do Trabalho. Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, o senador declarou que 2017 e 2018 serão dedicados à construção de uma proposta que realmente restabeleça os direitos dos trabalhadores. A subcomissão foi criada no âmbito da CDH e é presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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