Item do Glossário
Efeito vinculante
Atributo em razão do qual os resultados dos julgamentos do STF em ADI, ADC ou ADPF, bem como as Súmulas Vinculantes, devem ser observados pelo restante do Poder Judiciário e pela administração pública, sob pena de a decisão ou ato que os contrariar ser cassado no julgamento de reclamação constitucional pelo STF.
(Veja Súmula vinculante)