Atributo em razão do qual os resultados dos julgamentos do STF em ADI, ADC ou ADPF, bem como as Súmulas Vinculantes, devem ser observados pelo restante do Poder Judiciário e pela administração pública, sob pena de a decisão ou ato que os contrariar ser cassado no julgamento de reclamação constitucional pelo STF.

(Veja Súmula vinculante)