Corte superior, composta de 33 ministros, egressos dos tribunais de justiça, dos tribunais regionais federais, da advocacia e do Ministério Público, à qual compete, entre outras atribuições, uniformizar a interpretação das leis federais. Isso se faz no julgamento dos chamados recursos especiais, interpostos contra decisões dos tribunais de justiça e dos TRFs que: contrariam tratado ou lei federal, ou negam-lhe vigência; julgam válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dão a lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal (cf. arts. 104 e 105 da Constituição).