Mais alto órgão do Judiciário, com atribuições de corte constitucional, integrado por 11 ministros maiores de 35 anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação do Senado. Entre suas competências, está a de julgar ações diretas de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; infrações penais comuns cometidas pelo presidente ou vice-presidente da República, senadores e deputados federais, seus próprios ministros e procurador-geral da República; litígios entre Estado estrangeiro e a União; conflitos entre a União e unidades da Federação; extradição.