Item do Glossário
Súmula vinculante
Texto que resume decisões repetidas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinada questão constitucional. Deve ser seguida por todo o Poder Judiciário e pelos órgãos da administração pública.
Texto que resume decisões repetidas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinada questão constitucional. Deve ser seguida por todo o Poder Judiciário e pelos órgãos da administração pública.