Ato do juiz de primeira instância pondo fim ao processo, com ou sem o julgamento de mérito. A parte vencida pode recorrer da sentença, para que seja submetida a reexame em segundo grau, por tribunal. Sequestro e cárcere privado O sequestro consiste em privar alguém de sua liberdade pessoal; sendo a pessoa encerrada entre quatro paredes, tipifica-se o cárcere privado.