Julgamento proferido em grau de recurso por tribunal, mediante o voto de seus magistrados. O acórdão é redigido, após anunciado o resultado do julgamento, pelo relator, ou, se este for vencido, pelo autor do primeiro voto vencedor. Advocacia-Geral da União Criada pela Constituição de 1988, tem a incumbência de representar a União, em juízo ou administrativamente. Os estados têm as suas procuradorias que, a exemplo da Advocacia-Geral da União, não se confundem com Ministério Público.