Legislação
Legislação Eleitoral
Legislação Geral
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Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade
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Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos
Leis Complementares
Principais legislações na temática racial
1- Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1988, declara extinta a abolição no Brasil.
2- Lei nº 10.639, de 2003, alterada pela lei nº 11.645, de 2008, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
3- Lei nº 12.288, de 2010, que institui do Estatuto da Igualdade Racial.
4- Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
5- Lei nº 12.990, de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
6 - Lei nº 9.504, de 1997, alterada pela lei nº 12.034, de 2009, que estabelece normas para as eleições, determina que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Matérias aprovadas no Senado e que aguardam apreciação da Câmara dos Deputados
Atualizado até novembro de 2021.
1- PL 2179 de 2020, marcadores sociais, que combatem as subnotificações na pandemia.
Autor: senador Paulo Paim
Relator senador Telmário Mota e relatora ad hoc a senadora Zenaide Maia.
Relator na Câmara: deputado Alexandre Padilha, PT de SP.
2- PLS 787 de 2015, cria agravantes para crimes praticados por motivo de preconceitos e racismo.
Autor: senador Paulo Paim
Relator: senador Rodrigo Pacheco.
Relator na Câmara: deputado Diego Garcia, do Pode de PR.
3- PL 5231 de 2020, trata da abordagem policial dos agentes públicos e privados.
Autor: senador Paulo Paim
Relator: senador Fabiano Contarato.
Relator na Câmara: deputado Orlando Silva, PcdoB de SP .
4- PLS 214 de 2010, cria o auxílio estudantil para alunos carentes.
OBS: A matéria foi aprovada no Senado e aguarda a apreciação no plenário na Câmara, para desapensar a proposta de outras.
Autor: senador Paulo Paim
Relator: senador Flexa Ribeiro e senador Randolfe Rodrigues.
5- PLS 482, de 2018, declara feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Autor: senador Randolfe Rodrigues. Relator: senador Paulo Paim.
O texto foi aprovado no Senado e tramita na Câmara Federal.
Matérias que aguardam deliberação pelo Senado:
6-PLS 340, de 2018, inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autor: senador Lindbergh Farias
Relator: senador Paulo Paim
7- PL 4373 de 2020, tipifica como crime de racismo a injúria racial.
Autor: senador Paulo Paim
Relator no Senado: senador Romário, PL do RJ. A matéria está pronta para pauta.
8 – PL 2.000, de 2021, reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira.
Autor: senador Paulo Paim.
Relator no Senado Federal: senador Carlos Portinho.
Matérias em tramitação no Senado (até novembro de 2021)
Atualizado até novembro de 2021.
1- PL 4656 de 2020, assegura a continuidade das cotas nos ensinos superior e técnico;
Autor: senador Paulo Paim
2- PL 3434 de 2020, reserva vagas para estudantes nos programas de pós-graduação;
Autor: senador Paulo Paim
3- PEC 33 de 2016, cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial;
Autor: senador Paulo Paim
Relator no Senado: senador Weverton, PDT do MA. A matéria está pronta para pauta.
4- PLS 239 de 2016, trata dos autos de resistência. Matéria pronta para deliberação no plenário.
Autor: CPI do Assassinato de Jovens Negros
5- PL 5404 de 2020, classifica como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicídio praticados em razão de raça, cor ou etnia. Aguarda a deliberação no plenário.
Autor: senador Paulo Paim
6- PL 1958, de 2021, renovação das cotas nos concursos públicos;
Autor: senador Paulo Paim
7- PEC 19, de 2021, que estabelece cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.
Autor: senador Paulo Paim
8- PEC 35, de 2020,
torna o acesso à internet direito social. Estabelece para o Estado o dever de assegurar acesso à internet a todos os residentes no território nacional.
Autor: senador Paulo Paim
9- PDL 226, de 2021, garante à proteção ambiental nos territórios quilombolas brasileiros, no processo de licenciamento de obras ou empreendimentos capazes de lhes acarretar impactos socioambientais, culturais e econômicos.
Autor: senador Paulo Paim
Tramitação concluída
Atualizado até novembro de 2021.
1- PDL nº 562 de 2020, Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A matéria é a norma, Decreto Lei nº 1, de 2021.
OBS: A matéria originou o Decreto Legislativo nº 1, de 2021.
Autor: Câmara Federal - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relator na Câmara: deputado Paulão
Relator no Senado: senador Paulo Paim
2- PRS nº 17 de 2021, cria a Frente Parlamentar Mista Antirracismo no Congresso. Devido a pandemia não foi instalada.
OBS: Devido à pandemia, não foi instalada até o momento.
Autor: senador Paulo Paim
Relator: senador Paulo Rocha
3- PRS 55 de 2020, cria o Selo Zumbi dos Palmares nos municípios, que adotarem políticas públicas destinadas ao combate ao racismo e aos preconceitos, inclusive no mundo do trabalho.
OBS: A matéria foi aprovada no Senado Federal e aguarda promulgação.
Autor: senador Paulo Paim.
Relatora no Senado Federal: senadora Eliziane Gama.
4 – REQ CDH nº 26, 2020, cria a Subcomissão de Combate ao Racismo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Autor: senador Paulo Paim.