Cursos https://www12.senado.leg.br/institucional/responsabilidade-social/oel/cursos https://www12.senado.leg.br/institucional/logo.png Cursos Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Estatuto da Igualdade Racial Veja a lei deste curso na integra: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.