O programa de Estágio, regido no Brasil pela Lei 11.788/2008, é normatizado internamente pelo Ato da Comissão Diretora nº 9/2023.

Resumo dos direitos dos estagiários:

• Jornada de trabalho de 4 horas diárias e 20 semanais;
• Bolsa mensal de R$ 1.572,47 (mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos)
• Auxílio-transporte no valor diário de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado;
• Redução da carga horária pela metade durante o período de avaliações na sua Instituição de Ensino Superior;
• Recesso remunerado de 30 (trinta) dias a cada período de 12 meses de estágio;
• Afastamento, sem prejuízo da remuneração:

  I. para tratamento da própria saúde, desde que validado pela Junta Médica;

  II. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

  III. pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição;

  IV. por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento eleitoral, alistamento militar e seleção para o serviço militar;

  V. por 1 (um) dia, para doação de sangue;

  VI. por 1 (um) dia, por motivo de júri e outros serviços obrigatórios por lei;

  VII. por 8 (oito) dias para casamento; e

  VIII. por 5 (cinco) dias para paternidade.

• Proibição de desenvolvimento de atividades perigosas ou insalubres;
• Proteção contra práticas discriminatórias de qualquer espécie, assim como assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
• Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo do compromisso;
• Proibição do desenvolvimento de atividades que não se coadunem com a sua futura atividade profissional ou que não apresentem contextualização curricular com a sua formação acadêmica;
• Aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

O estágio é oferecido a estudantes de graduação, matriculados em instituição de ensino de nível superior. Os candidatos ao estágio devem estar regularmente matriculados e com frequência efetiva no curso de graduação, cursando, pelo menos, uma matéria do 2° semestre do curso e se inscrever no portal de vagas do Senado (vide o tópico "Candidato").

A duração do estágio é de 1 ano, podendo ser renovado por igual período sem ultrapassar o limite máximo de 2 anos. Caso o candidato seja uma pessoa com deficiência (PcD), tem direito a duração do contrato pelo dobro do tempo, ou seja, 2 anos, renovável por igual período. Por isso, se você é uma pessoa com deficiência, não deixe de informar sua condição no campo apropriado, em seu cadastro.