O alcance das metas previstas nas diretrizes orçamentárias (LDO 2025) demandará um esforço fiscal adicional estimado pela Instituição Fiscal Independente em R$ 27,1 bilhões, no último trimestre do ano, consideradas as deduções legais previstas (precatórios e outros abatimentos) e a tolerância de 0,25% do PIB em relação ao centro da meta, como prevista na Lei Complementar nº 200. É o que aponta o Relatório de Acompanhamento Fiscal de outubro da IFI, publicado nesta quinta-feira (23/10).  

De acordo com o RAF n° 105, pesaram neste quadro desafiador a piora no déficit primário das empresas estatais e a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.303/2025, em 8 de outubro. 

A Câmara dos Deputados foi contra o aumento de impostos (LCAs, LCIs, apostas eletrônicas, fintechs, controle de utilização de créditos tributários) propostos pela MP. O Ministério da Fazenda esperava essas receitas para cumprir as metas fiscais em 2025 e 2026. A expectativa da IFI é que novas negociações sejam feitas para recompor o equilíbrio do orçamento público da União, neste ano e no próximo. 

O RAF também traz análise dos impactos da reforma da tributação sobre a renda (PL 1.087/2025), que avança no Congresso. Ele isenta os contribuintes que recebem até cinco mil reais mensais, reduz a carga daqueles com renda entre cinco mil e sete mil trezentos e cinquenta reais e estabelece compensações por meio de tributação mínima para altas rendas, para que o efeito fiscal da iniciativa seja neutro. 

A IFI estima que o texto original provocaria algum ganho fiscal, efeito que foi reduzido pelas alterações introduzidas no substitutivo da Comissão Especial na Câmara e, mais ainda, no texto aprovado em plenário. 

O impacto líquido positivo nas receitas do IRPF seria de, inicialmente, R$ 9 bilhões/ano, caiu para R$ 4 bilhões no texto da Comissão Especial, e, posteriormente, resultando em efeito líquido negativo de R$ 1 bilhão/ano no substitutivo aprovado pelo plenário da Câmara. A matéria agora tramita no  Senado Federal.  

Outro tema abordado no Relatório de Acompanhamento Fiscal de outubro é a  Proposta de Resolução do Senado nº 8, de 2025, que pretende regulamentar a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo limites para o endividamento público federal.  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal iniciou o debate com audiência públicas e já contou com a participação da IFI. 

Segundo a Instituição Fiscal Independente, o Poder Legislativo tem sido proativo na abordagem de temas de natureza fiscal. Recentemente aprovou e promulgou a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, que institui limites para pagamentos anuais por estados e municípios de precatórios, cria regras para a renegociação de dívidas previdenciárias e contratuais dos municípios, e retira integralmente, a partir de 2027, o pagamento de precatórios dos limites de despesa da União. Além de remover parcialmente essa despesa da apuração da meta fiscal do governo central. 

“O desafio de reequilibrar as contas públicas permanece como um dos pontos prioritários da agenda nacional. O equacionamento da política fiscal deve ser missão compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo o Poder Judiciário toma algumas decisões que têm impactos fiscais extremamente relevantes” destacam os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, na abertura do relatório. 

Acesse aqui a íntegra do RAF de outubro.