Consulta Pública
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Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Presidência da República a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas; estabelece que a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas absorverá as finalidades e as competências atualmente atribuídas à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e à Secretaria Especial de Saúde Indígena, bem como os recursos humanos e materiais a elas vinculados; determina que as despesas decorrentes da execução desta Lei corram à conta de dotações constantes do Orçamento da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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