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PEC 24/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24 de 2011
Acrescenta inciso ao art. 23 da Constituição Federal para incluir a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa
O projeto altera a Constituição Federal, ao acrescentar o inciso XXIII ao art. 23, para incluir, entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a de proteger a circulação de pessoas e bens, garantindo, em especial, a segurança e o conforto dos pedestres e dos condutores de veículos não motorizados.
Autoria
Senador Inácio Arruda e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
191 12
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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