e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2011

(PEC 16/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para dispor que a aposentadoria do servidor público dar-se-á compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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