e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 108 de 2011

(PDS 108/2011)

Ver explicação da ementa

Convoca plebiscito, a ser realizado conjuntamente à primeira eleição a se realizar seis meses ou mais após a entrada em vigor do Decreto Legislativo, para consultar os eleitores sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil.

Autoria

Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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