Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Convoca plebiscito, a ser realizado conjuntamente à primeira eleição a se realizar seis meses ou mais após a entrada em vigor do Decreto Legislativo, para consultar os eleitores sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?