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PLS 120/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 120 de 2011
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Explicação da Ementa
Dispõe que os Municípios que deixarem de pagar aos seus servidores vencimentos e demais verbas de natureza salarial ficam impedidos de receber repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ¿ BNDES; altera o art. 40 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Atos da Disposições Transitórias, para dispor que os Municípios deverão comprovar o efetivo e regular pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área de educação nos últimos 12 (doze) meses.
Autoria
Senador Walter Pinheiro

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
545 23
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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