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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 65 de 2011

(PLS 65/2011)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

Ementa: Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) para estabelecer que a oferta e apresentação de produtos ou serviços incluirá necessariamente seu preço sem o valor do ICMS e dos demais tributos sobre ele incidentes.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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