Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere parágrafos ao art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal para assegurar ao Senador o direito de integrar, como titular, em pelo menos uma Comissão; estabelece que os Partidos sem lugares nas Comissões farão opção pelas vagas abertas, com preferência para os partidos de maior bancada e, em caso de empate, o Senador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas que pertença à bancada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?