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PLS 24/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 24 de 2011
Autoriza a União a adotar operações especiais de crédito voltadas à promoção da recuperação e do desenvolvimento econômico e social de áreas atingidas por eventos de calamidade pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Acresce artigos à Lei 12.340/2010 para autorizar as instituições financeiras públicas a instituir linha especial de crédito imobiliário, bem como conceder empréstimos na modalidade "crédito consignado", de até 20.000,00 (vinte mil reais), para aqueles atingidos por desastres, quando caracterizada situação de emergência ou estado de calamidade pública; autoriza, outrossim, as instituições financeiras públicas conceder empréstimos especiais às pessoas jurídicas de direito privado nas condições acima citadas; dispõe que as instituições financeiras estão autorizadas a implantar unidades móveis para o atendimento a pessoas nessas condições; dispõe que os impactos das medidas tributárias e creditícias adotadas em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública serão avaliados pelo órgão competente.
Autoria
Senador Lindbergh Farias

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 14
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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