Consulta Pública
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Altera a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB -, para suprimir o art. 11, que restringe em 15% o percentual de apropriação de recursos que cada Estado e o Distrito Federal poderão utilizar do respectivo Fundo em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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