e-Cidadania

Altera o art. 32, § 3º, da Constituição Federal, para estabelecer que os Deputados Distritais serão eleitos pelo sistema majoritário, e cada representante será eleito com um suplente; acresce ao art. 45 da Constituição Federal, os incisos I e II, para dispor que a Câmara dos Deputados compor-se-á de representantes do povo, eleitos nos Estados e nos Territórios pelo sistema proporcional, enquanto que no Distrito Federal, pelo sistema majoritário, em distritos uninominais.