e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 260 de 2010

(PLS 260/2010)

Ver explicação da ementa

Altera os artigos 24, 129 e 141 do Código de Trânsito Brasileiro para retirar dos Municípios, tranferindo para os Estados, a competência para registrar e licenciar os veículos ciclomotores, para cujos condutores exigir-se-á a carteira de habilitação categoria A.

Autoria

Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code