Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 1997
(PLC 53/1997)
REGULAMENTA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO ESCOLAS COMUNITARIAS, CONFESSIONAIS E FILANTROPICAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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