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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 1997
(PLC 52/1997)
REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A GESTÃO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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