e-Cidadania

Insere na lei do imposto de renda das pessoas físicas a possibilidade de dedução de despesas do contribuinte e de seus dependentes com medicamentos, não oferecidos pelo SUS, utilizados nas seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), além daquelas que requeiram o uso continuado de medicamentos também não oferecidos pelo SUS, neste caso até o limite anual individual de R$ 2.830,84, a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior à inclusão do montante estimado da renúncia fiscal decorrente no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária.