Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, mediante processo administrativo, em caso de irregularidade ou fraude na sua obtenção; manutenção do direito de conduzir veículos até final decisão no referido processo administrativo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?