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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 49 de 1997
(PLC 49/1997)
ALTERA A LEI 9394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO), PARA INCLUIR A TEMATICA DIREITOS HUMANOS NO CURRICULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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