Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 2010
(PLS 58/2010)
Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, para revogar a hipótese de perda da pensão do dependente de segurado do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas que contrair matrimônio.
Ver explicação da ementa
Altera da Lei nº 7.087/82, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas ¿ IPC, para estabelecer que o matrimônio não é causa de extinção do direito à condição de pensionista.
Autoria
Senador Geovani Borges (MDB/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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