Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Visa a sustação da aplicação do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?