Consulta Pública
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Tipifica como crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, a conduta da autoridade policial consistente na não adoção das medidas legais cabíveis para a proteção da mulher em situação de violência doméstica, se da referida omissão resultar lesão corporal ou morte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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