e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.683/03 – que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências – para incluir dentre os assuntos que constituem áreas de competência do Ministério da Ciência e Tecnologia: a) educação superior; b) pesquisa e extensão universitária; c) magistério do ensino superior; d) avaliação, informação e pesquisa educacional referente à educação superior; elenca as seguintes matérias como competência do Ministério da Educação: a) política nacional de educação básica, compreendendo ensino fundamental e ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; b) educação infantil; c) educação básica; d) avaliação, informação e pesquisa educacional referentes à educação básica; e) magistério da educação básica; f) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Educação; transfere ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas à educação superior; transfere do Ministério da Educação para o Ministério da Ciência e Tecnologia todas as secretarias, departamentos, autarquias, fundações públicas e empresas públicas que atuam na educação superior, salvo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o Colégio Pedro II; estabelece que esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação.