Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 230 de 2009
(PLC 230/2009)
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).
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Altera a Lei nº 9394/96 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – para determinar que a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio, inclua pelo menos 4 (quatro) horas de efetivo trabalho pedagógico, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a critério dos sistemas de ensino; estabelece que o atendimento escolar em tempo integral deverá prever reforço escolar e atividades em outros espaços de aprendizagem além da sala de aula, inclusive práticas desportivas e artísticas, ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei; confere nova redação ao art. 25 da referida Lei nº 9394 para determinar que cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para definir a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, observados as dimensões do espaço físico e que o número de alunos por professor não ultrapasse os limites estabelecidos nesta Lei; concede aos sistemas de ensino prazo de 3 anos, a partir da data de publicação desta Lei, para atender ao limite estabelecido de alunos por professor; revoga o art. 34 da Lei nº 9.394/96.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.



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