Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2009
(PEC 16/2009)
Acrescenta dispositivos ao art. 37 da Constituição para proibir o nepotismo na Administração Pública.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
278 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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