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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 2009
(PLC 53/2009)
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tornando desnecessária a presença da parte nas audiências dos processos nos Juizados Especiais, no caso que especifica.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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