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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 13 de 1998
(PLC 13/1998)
REVOGA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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